Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012630
Data do Acordão:02/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO IRREPARAVEL
Sumário:I - Entende-se por danos irreparaveis ou de dificil reparação, para os efeitos do disposto no artigo 60 do Regulamento do Tribunal, aqueles que, resultando directa e necessariamente do acto recorrido, e não apenas eventualmente, sejam eminentemente variaveis ou de dificil avaliação pecuniaria.
II - Não preenchem os aludidos requisitos os danos emergentes do pagamento de direitos aduaneiros e da sobretaxa de importação.
Nº Convencional:JSTA00009738
Nº do Documento:SA119790222012630
Data de Entrada:01/25/1979
Recorrente:REPRESENTAÇÕES DIMOR LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:351
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.