Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000960
Data do Acordão:05/11/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
DESPACHO DE MERCADORIAS
DIREITOS ADUANEIROS
PAGAMENTO
Sumário:Comete o delito de descaminho, na forma tentada, aquele que procura passar atraves da alfandega determinadas mercadorias sem as submeter ao competente despacho, com o manifesto proposito de evitar o pagamento dos respectivos direitos, o que so não conseguiu mediante a intervenção do autuante.
Nº Convencional:JSTA00012824
Nº do Documento:SA219770511000960
Data de Entrada:02/15/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , ADELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART41.
CP886 ART11.