Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
RJIFNA90 ART4 N2 ART32.
CPCI63 ART115.
CPTRIB91 ART35.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 ART28.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014724 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
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| Sumário: | Deve observar-se, em matéria contra-ordenacional, o princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00036793 |
| Nº do Documento: | SA219921209014724 |
| Data de Entrada: | 07/01/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CICOM63 ART11 ART64. RJIFNA90 ART4 N2 ART32. CPCI63 ART115. CPTRIB91 ART35. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1992/06/17 DR IIS 1992/09/12. |
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Texto Integral