Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018083
Data do Acordão:11/21/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:PREÇOS DECLARADOS
INTERRUPÇÃO DA CADUCIDADE
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFICACIA EXTERNA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
RECURSO JURISDICIONAL
ERRO MANIFESTO
Sumário:I - Interrompe o prazo de 60 dias (de caducidade) previsto no n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o despacho da Administração a fixar novos preços em oposição aos propostos pela empresa proferido naquele prazo, ainda que a notificação de tal acto se tenha verificado depois de ocorrido o seu termo.
II - A notificação do acto administrativo não e elemento da
Nº Convencional:JSTA00030531
Nº do Documento:SAP19891121018083
Data de Entrada:07/10/1986
Recorrente:ROBBIALAC PORTUGUESA RL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:978
Referência Publicação 1:AD N348 ANOXXIX PAG1527
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1986/02/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART3 ART4 N2 ART6 N1 N2 N4.
CONST76 ART122 N1 N4.
CCIV66 ART9 N2.
PORT 773/81 DE 1981/09/09 N1 B N3 N5 N6.
Referência a Doutrina:RAFAEL ENTRENA CUESTA CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG224.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG175.
ROBIN DE ANDRADE IN ROA ANO4 VIII PAG713.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG526.