Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029395 |
| Data do Acordão: | 07/07/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA E CASTRO |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | Tendo o recorrente alegado que era nula uma deliberação do Conselho Superior do Instituto de Alta Cultura por não ter sido lavrada a respectiva acta e não tendo a sentença emitido pronúncia concreta sobre essa questão verifica-se nulidade da sentença prevista na 1 parte da alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC.* |
| Nº Convencional: | JSTA00039675 |
| Nº do Documento: | SA119920707029395 |
| Data de Entrada: | 04/18/1991 |
| Recorrente: | GONÇALVES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | PRES DO INST DE CULTURA PORTUGUESA |
| Recorrido 2: | PRES DO INST NAC DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 ART668 N1 D ART731. CADM40 ART353 ART355 ART363 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28854 DE 1991/03/05. AC STA PROC28122 DE 1991/04/30. |