Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029395
Data do Acordão:07/07/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:Tendo o recorrente alegado que era nula uma deliberação do Conselho Superior do Instituto de
Alta Cultura por não ter sido lavrada a respectiva acta e não tendo a sentença emitido pronúncia concreta sobre essa questão verifica-se nulidade da sentença prevista na 1 parte da alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC.*
Nº Convencional:JSTA00039675
Nº do Documento:SA119920707029395
Data de Entrada:04/18/1991
Recorrente:GONÇALVES , FERNANDO
Recorrido 1:PRES DO INST DE CULTURA PORTUGUESA
Recorrido 2:PRES DO INST NAC DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 ART668 N1 D ART731.
CADM40 ART353 ART355 ART363 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28854 DE 1991/03/05.
AC STA PROC28122 DE 1991/04/30.