Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0278/07
Data do Acordão:06/05/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:CONCURSO
HABILITAÇÃO PRÓPRIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
Sumário:I - A circunstância de um curso de licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação própria para a docência que é individualmente reconhecida a outras licenciaturas do mesmo domínio científico.
II - Havendo diferenças curriculares – e, portanto, também ao nível da formação ministrada – entre o curso de Relações Internacionais e os que constam do elenco de habilitações próprias para a docência, não ofende os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justiça o facto de aquele curso não integrar o referido elenco.
Nº Convencional:JSTA00064261
Nº do Documento:SA1200706050278
Data de Entrada:03/26/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA-SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO
Legislação Nacional:DN 1-A/99 DE 1999/01/20.
DN 1-A/95 DE 1995/01/06.
DL 128-A/79 DE 1979/11/23 ART2.
PORT 663/79 DE 1979/12/10 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC768/04 DE 2005/03/15.; AC STA PROC297/06 DE 2006/10/11.; AC STA PROC1053/06 DE 2007/04/17.
Aditamento: