Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015512 |
| Data do Acordão: | 04/12/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | SISA COMPRA E VENDA ESCRITURA PUBLICA DECLARAÇÃO NO TITULO AQUISITIVO DECLARAÇÃO INEXACTA DOLO NEGLIGENCIA PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE |
| Sumário: | A presunção de dolo estabelecida no paragrafo 1 do artigo 158 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e juris et jure e somente a pessoa que na declaração prestada para liquidação da sisa indicou preço inferior ao convencionado, podendo a responsabilidade da outra parte ser graduada em função de dolo ou de simples negligencia, conforme as circunstancias. |
| Nº Convencional: | JSTA00019599 |
| Nº do Documento: | SA219670412015512 |
| Data de Entrada: | 07/15/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BORGES , LUIS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 22 |
| Referência Publicação 1: | AD N65 ANOVI PAG860 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART152 ART158 PAR1 PAR2 PAR3 ART162. CCIV66 ART1481 PARUNICO ART1551 ART1557 PARUNICO N1 ART1624 ART2518 PAR2. |
| Referência a Doutrina: | CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIV PAG380. |