Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS
CRIAÇÃO DE EMPREGO
RESCISÃO DE CONTRATO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01418/14.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/15/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS CRIAÇÃO DE EMPREGO RESCISÃO DE CONTRATO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica fundamental e se o entendimento firmado no acórdão recorrido não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26550 |
| Nº do Documento: | SA12020101501418/14 |
| Data de Entrada: | 09/29/2020 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL IP - NÚCLEO DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO CD PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral