Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0434/14.3BECBR |
| Data do Acordão: | 09/23/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA ASSISTENTE CONVIDADO PROFESSOR AUXILIAR REGIME TRANSITÓRIO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao manter a decisão de 1ª instância, no sentido de considerar verificados todos os pressupostos legais para que o Recorrido (independentemente da natureza do vínculo (parcial ou integral) à Universidade Recorrente) beneficie do regime transitório decorrente do DL nº 205/2009. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28187 |
| Nº do Documento: | SA1202109230434/14 |
| Data de Entrada: | 03/13/2020 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |