Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0434/14.3BECBR
Data do Acordão:09/23/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
ASSISTENTE CONVIDADO
PROFESSOR AUXILIAR
REGIME TRANSITÓRIO
Sumário:Não é de admitir a revista face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao manter a decisão de 1ª instância, no sentido de considerar verificados todos os pressupostos legais para que o Recorrido (independentemente da natureza do vínculo (parcial ou integral) à Universidade Recorrente) beneficie do regime transitório decorrente do DL nº 205/2009.
Nº Convencional:JSTA000P28187
Nº do Documento:SA1202109230434/14
Data de Entrada:03/13/2020
Recorrente:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: