Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016404 |
| Data do Acordão: | 04/14/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGAÇÃO INEXISTENTE ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DIRECTOR DO SERVIÇO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA |
| Sumário: | I - O despacho proferido pelo director do Serviço de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito, sem delegação de poderes, em materia do Dec-Lei 43/76, de 20-1, não e acto definitivo e executorio. II - E, por isso, insusceptivel de recurso directo de anulação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00004648 |
| Nº do Documento: | SA119830414016404 |
| Data de Entrada: | 08/05/1981 |
| Recorrente: | SANTOS , LEONEL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1753 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1980/10/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20. LOSTA56 ART15 N1. |