Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016404
Data do Acordão:04/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DIRECTOR DO SERVIÇO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA
Sumário:I - O despacho proferido pelo director do Serviço de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito, sem delegação de poderes, em materia do Dec-Lei 43/76, de 20-1, não e acto definitivo e executorio.
II - E, por isso, insusceptivel de recurso directo de anulação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00004648
Nº do Documento:SA119830414016404
Data de Entrada:08/05/1981
Recorrente:SANTOS , LEONEL
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1753
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1980/10/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 43/76 DE 1976/01/20.
LOSTA56 ART15 N1.