Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
PODERES DE COGNIÇÃO
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO DESTACÁVEL
TERRENO
SEGUNDA AVALIAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
LIQUIDAÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Ressalvadas questões de conhecimento oficioso e nulidades, nos recursos jurisdicionais apenas se pode conhecer de questões que a decisão recorrida haja apreciado.
III - Se o recurso contencioso foi dirigido apenas contra acto preparatório destacável consistente na 2 avaliação de um terreno, não pode no recurso jurisdicional alargar-se o seu âmbito pedindo-se a anulação do acto definitivo (liquidação de contribuição autárquica) por enfermar de vícios próprios.
IV - A proceder a tese do recorrente de o valor patrimonial do terreno ser inferior ao fixado na avaliação, esta teria de ser anulada, por ilegal, de onde se seguiria necessária e consequentemente a invalidade, ao menos parcial, de todas as liquidações de contribuição autárquica nele baseadas.
V - Mas esta invalidade não resultaria então de vício próprio da liquidação mas como consequência da anulação de um acto anterior (o de avaliação), com a natureza de preparatório e destacável.
CIMSISD91 ART97 PARÚNICO.
CPCI63 ART89 PARÚNICO.
CCIV66 ART333.
CPC61 ART287 ART288 ART487 ART493 ART496.
