Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
II – Um desses deveres está previsto no artº 16º do Código Deontológico dos TOC, que determina que, “no caso de rescisão do contrato o Técnico Oficial de Contas entregará à entidade a quem prestou serviços”, “os livros e documentos que tenha em seu poder”.
III - É censurável e por isso disciplinarmente punível face ao disposto nos artº 29º nº 2 e 57º/a) do ECTOC e 20º do Código Deontológico, a conduta de um TOC que, embora exercendo a sua actividade ao serviço de uma empresa cujo objecto é a prestação de serviço de contabilidade, da qual é sócio gerente (o outro sócio é a respectiva mulher) e responsável pela contabilidade que essa empresa estava obrigada a executar por força de um contrato de prestação de serviços, não diligenciou, após a rescisão do contrato, pela devolução dos documentos que detinha em seu poder, recusando a sua entrega à entidade a quem os serviços de contabilidade eram prestados.
DIR ADM CONT - ACTO.
