Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0580/05 |
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| Data do Acordão: | 10/06/2005 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. RECURSO JURISDICIONAL. ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | Compete ao Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção), e não ao Tribunal Central Administrativo, apreciar recurso interposto de decisão do tribunal administrativo de círculo em acção de responsabilidade por acto de gestão pública com vista a obter reparação por danos decorrentes da imposição de uma sanção disciplinar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062317 |
| Nº do Documento: | SAP200510060580 |
| Data de Entrada: | 05/12/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TCA |
| Recorrido 2: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETÊNCIA STA-TCA. |
| Decisão: | DCL COMPETENTE STA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART26 N1 B ART40 A ART104. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC45921 DE 2000/06/29.; AC STAPLENO PROC44213 DE 2001/05/17. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral