Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
REGIME EXCEPCIONAL
LEI ESPECIAL
ETAF84 ART51 N1 H.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
DL 45081 DE 1967/11/21.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039586 |
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| Data do Acordão: | 06/18/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO REGIME EXCEPCIONAL LEI ESPECIAL |
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| Sumário: | A indemnização por alegados ilícitos decorrentes de medida de nacionalização ou expropriação no domínio da reforma agrária encontra-se sujeita ao regime próprio desta (DL n. 199/88, de 31 de Maio), excluindo-se que possa nesse âmbito ser o Estado responsabilizado civilmente ao abrigo do DL n. 45081, de 21/11/67. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047496 |
| Nº do Documento: | SA119960618039586 |
| Data de Entrada: | 02/08/1996 |
| Recorrente: | GOUVEIA E GOUVEIAS LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL /INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO/ REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 199/88 DE 1988/05/31 ART1 N1 ART1 N1 ART15. ETAF84 ART51 N1 H. DL 407-A/75 DE 1975/07/30. DL 45081 DE 1967/11/21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27733 DE 1991/04/11 IN AP-DR PAG1909. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 125/87 DE 1988/10/13 IN DR 57 IIS 1989/03/09. |
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Texto Integral