Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011501
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
ACTO ADMINISTRATIVO
TIPO LEGAL DE ACTO
Sumário:I - O recurso interposto de acto que na realidade não foi praticado deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, dada a falta de objecto.
II - A insuficiente fundamentação, por omissão das circunstancias de facto determinante da decisão, equivale a falta de fundamentação e constitui vicio de forma gerador de anulabilidade.
III - Se o acto recorrido deixa de produzir os seus efeitos em resultado não de um outro acto praticado na pendencia do recurso mas da sua propria natureza e estrutura do tipo legal, não se pode concluir necessariamente pela extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00006998
Nº do Documento:SA119820722011501
Data de Entrada:04/19/1978
Recorrente:SIND TRABALHADORES GRAFICOS DISTR PORTO BRAGANÇA VILA REAL E OUTRO
Recorrido 1:MINTRAB E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2914
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/01/09. DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1978/04/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44506 DE 1962/08/10.
DL 48139 DE 1967/12/20 ART1.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART14.
RSTA57 ART46 ART103.
CPC67 ART287 E ART663.
CONST76 ART58 N1 ART269 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG256.
AC STA PROC14550 DE 1982/02/04.
AC STA PROC15435 DE 1981/07/16.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG530 VII PAG1328.