Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0964/02
Data do Acordão:10/16/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
REFERENDA.
Sumário:I - O privilégio imobiliário previsto no artº 11° do Dec-Lei 103/80, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos.
II - O artº 734° do Cód. Civil não se aplica aos créditos da Segurança Social, por força do disposto nos artºs 10° e 11° do Dec-Lei 103/80 de 09 Mai, que não prevêem qualquer prazo para a abrangência dos juros pelo privilégio creditório respectivo.
III - O artº 12° da Lei 17/86, de 14 Jun não prevê igualmente qualquer prazo para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00058196
Nº do Documento:SA2200210160964
Data de Entrada:06/05/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CONST76 ART14 N3.
CONST97 ART2 ART18.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12.
CCIV66 ART734 ART735 ART743 ART744 ART751.
CPTRIB91 ART17.
LGT98 ART64.
L 17/86 DE 1986/0614 ART12.
CCA88 ART24.
DL 73/99 DE 1999/03/16 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 2000/07/05 IN DR IIS DE 2000/11/07 PAG18089.; AC TC DE 2002/03/05 IN DR IIS DE 2002/04/24 PAG7623.; AC STA PROC26380 DE 2001/12/19.; AC STA PROC26489 DE 2000/11/29.; AC STA DE 2000/11/29 IN AD N476 PAG1156.; AC STA PROC25873 DE 2001/06/06.; AC STA PROC26746 DE 2002/02/06.; AC STA PROC22920 DE 1999/06/02.
Referência a Pareceres:P CC 5/80 IN PCC V11 PAG129.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E OUTRO O VALOR JURÍDICO-POLITICO DA REFERENDA MINISTERIAL IN ESTUDOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIA POLÍTICA.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED V1 PAG765-771.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG500-501.
Aditamento: