Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016290
Data do Acordão:03/03/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SERVIÇO PÚBLICO
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:I - Noção de serviço público.
II - Constitui serviço público a actividade das empresas estrangeiras autorizadas a explorar em Portugal o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros ou mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00017034
Nº do Documento:SA219710303016290
Data de Entrada:06/04/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS INC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:111
Referência Publicação 1:AD N112 ANOX PAG565
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 N2.
DL 36319 DE 1947/06/02 ART1 ART2 B ART3 B.
DL 39188 DE 1953/04/25.
DL 46898 DE 1966/03/10 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1940/11/20 IN COL AC VII PAG243.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG985.
MARCEL WALINE DROIT ADMINISTRATIF 8ED PAG624.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF 3ED PAG381.
LAUBADÉRE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF PAG38.
Aditamento:As transacções referentes a lubrificantes e combustíveis utilizados pelas aeronaves das carreiras exploradas por essas empresas estão isentas do imposto de transacções, por beneficiarem do disposto no art. 5 e no n. 2 da lista A do respectivo Código.