Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013581
Data do Acordão:01/29/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Colocando-se à apreciação do Tribunal, num recurso de decisão proferida por um Tribunal Tributário de
1 Instância, questões que têm a ver com a factualidade fixada naquela decisão, e não somente com a interpretação e aplicação de normas jurídicas, é este S.T.A. incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso.
II - O seu conhecimento cabe, sim ao Tribunal Tributário de 2 Instância, nos termos das disposições combinadas dos arts. 32, n. 1, alínea b) e 41, n. 1, alínea a), do E.T.A.F..
Nº Convencional:JSTA00034310
Nº do Documento:SA219920129013581
Data de Entrada:06/26/1991
Recorrente:AZEVEDO , CASIMIRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART4 N1.
CPTRIB91 ART47 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13548 DE 1991/11/13.