Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012103
Data do Acordão:03/21/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
MÚTUO
COBRANÇA
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:Mesmo depois do ETAF e por força das alíneas e) e g) do n. 1 do art. 62 de tal diploma, o Tribunal Tributário de Lisboa mantem a competência para a cobrança das dívidas
à Caixa Geral de Depósitos, de acordo com o disposto no art. 67 do DL 48953 de 5 de Abril de 1969 com a redacção do art. 17 do DL 693/70 de 31/12 e art. 159 do Decreto 694/70 de 31/12.
Nº Convencional:JSTA00025599
Nº do Documento:SA219900321012103
Data de Entrada:12/13/1989
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:NUNES , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C G ART122 N1.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1 N2.
CPCI63 ART37 D ART144 PARÚNICO.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART17.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CRÉDITO E PREVIDÊNCIA APROVADO PELO DL 694/70 DE 1970/12/31 ART1 ART159.