Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
JULGAMENTO IMPLÍCITO
RUÍDO
II - Para ocorrer a aventada oposição é indispensável pois que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas.
III - Não existe oposição de julgados se, com referência ao preenchimento do requisito negativo contemplado na al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA 85 para o decretamento de pedido de suspensão de eficácia, - grave lesão do interesse público - se:
- no acórdão fundamento - para se concluir pela respectiva inverificação - se encontrou subjacente uma deliberação camarária que "determinou o encerramento de um talho instalado no rés-do-chão dos paços do concelho" encerramento esse que teve por base uma vistoria realizada com intervenção do subdelegado de saúde e do veterinário municipal, cujos peritos concluíram que o estabelecimento funcionava nas mais precárias condições higieno-sanitárias, devendo ser encerrado até á realização das obras que adrede se indicavam";
- no acórdão recorrido - para se concluir pela respectiva inverificação - se encontrava em causa uma ordem de encerramento de uma oficina de mármores do requerente que funcionava sem licença de utilização, sendo que a utilização do local para tal fim, com a inevitável emissão de pó e ruído, e com os previsíveis movimentos de pesados veículos de transporte de cargas, se apresentava como gravemente ofensivo do meio ambiente.
IV - Não ocorre assim pois, perante as concretas realidades factuais subjacentes às consideradas pretensões, identidade, semelhança ou igualdade substancial a que haja correspondido diversidade de enquadramento ou tratamento jurídico por parte dos arestos em presença.
CPC61 ART763.
LPTA85 ART76 N1 A B.
DL 109/91 DE 1991/03/15 ART10.
DRGU 10/91 DE 1991/03/15 ART16 N2.
AC STAPLENO PROC30587 DE 1995/02/21.
AC STAPLENO PROC37323 DE 1996/02/27 IN AD N416-417 PAG1027.
AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG248.
AC STAPLENO PROC29121 DE 1994/10/25.
