Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004665
Data do Acordão:03/23/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL
FUNDAMENTO
Sumário:A Administração não e obrigada a conceder autorização para uma industria condicionada so pelo facto de o requerente ja em outro requerimento, feito em data anterior ao condicionamento, lho haver solicitado.
Nº Convencional:JSTA00026384
Nº do Documento:SA119560323004665
Recorrente:RAMIRO SOUSA SUCESSORES FILHOS LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1955/06/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART2 QUADRO ANEXO II.