Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036790
Data do Acordão:02/14/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PENA DE INACTIVIDADE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
MÉDICO
Sumário:A suspensão de eficácia de acto que, em sequência de processo disciplinar, puniu o requerente com a pena de inactividade por dois anos, causará grave lesão de interesse público, quando a conduta que motivou a aplicação de tal medida revela falta de zelo e lealdade por parte do funcionário pondo em causa a confiança dos utentes e do público em geral no estabelecimento hospitalar.
Nº Convencional:JSTA00043526
Nº do Documento:SA119950214036790
Data de Entrada:01/10/1995
Recorrente:ANICETO , JOÃO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1994/10/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
EDF84 ART3 N1 B D N6 N8 ART28 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/01/09 IN AD N376 PAG384.