Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015913
Data do Acordão:01/15/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
DEDUÇÕES
DEDUÇÃO DE ENCARGOS
TITULOS DE CREDITO
PAGAMENTO POR AVENÇA
Sumário:I - O passivo e de deduzir apenas do montante dos bens que pagam imposto no processo.
II - O valor dos titulos de credito, porque pagam imposto por avença, apenas funciona para a fixação da taxa.
Nº Convencional:JSTA00018453
Nº do Documento:SA219690115015913
Data de Entrada:05/09/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BOTO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART41 ART186.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART182.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 PAG328.