Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015913 |
| Data do Acordão: | 01/15/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES DEDUÇÕES DEDUÇÃO DE ENCARGOS TITULOS DE CREDITO PAGAMENTO POR AVENÇA |
| Sumário: | I - O passivo e de deduzir apenas do montante dos bens que pagam imposto no processo. II - O valor dos titulos de credito, porque pagam imposto por avença, apenas funciona para a fixação da taxa. |
| Nº Convencional: | JSTA00018453 |
| Nº do Documento: | SA219690115015913 |
| Data de Entrada: | 05/09/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BOTO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 8 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART41 ART186. CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART182. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 PAG328. |