Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE DIREITO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
HIERARQUIA
II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado.
III - O Supremo Tribunal Administrativo apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito.
