Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007579
Data do Acordão:03/28/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO OPINATIVO
TRIBUNAL ARBITRAL
EMPREITADA
LEGITIMIDADE
Sumário:I - Não e recorrivel, por ser opinativo, o despacho da entidade que se limita a não dar seguimento ao requerimento do empreiteiro para a constituição de um tribunal arbitral.
II - A legitimidade afere-se em função das possiveis soluções que comporte o pedido formulado.
Nº Convencional:JSTA00017856
Nº do Documento:SA119690328007579
Recorrente:SOC DE EMPREITADAS MONIZ DA MAIA & VAZ GUEDES SARL
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA JUNTA AUTONOMA DOS PORTOS DOURO LEIXÕES
Recorrido 2:SACOR SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:317
Referência Publicação 1:AD N94 ANOVIII PAG1382
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES DE 1967/07/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 47026 DE 1966/05/25 ART1 ART2.
RSTA57 ART48.
CADM40 ART865 PAR2.
CPC67 ART1513 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/06/30 IN AD N1 PAG42.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG359 PAG762.