Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO INEPTA
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
INDEFERIMENTO LIMINAR
LPTA85 ART1 ART36.
CPC67 ART193 N1 N2 ART474 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012517 |
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| Data do Acordão: | 06/06/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS PETIÇÃO INEPTA IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO INDEFERIMENTO LIMINAR |
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| Sumário: | O ataque judicial a liquidação de receitas aduaneiras, qualquer que seja a forma de processo a utilizar, impugnação judicial do CPCI ou recurso contencioso de anulação da LPTA, cai pela base, dando lugar ao indeferimento liminar da petição inicial, se tal petição for inepta por falta de identificação do acto - arts.474, n. 1, alinea a) e 193, n.2, alinea a) ambos do CPC aplicaveis ex vi art. 1 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031747 |
| Nº do Documento: | SA219900606012517 |
| Data de Entrada: | 03/07/1990 |
| Recorrente: | ALEXANDRE , MARIA |
| Recorrido 1: | CHEFE DE SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART89 ART90. LPTA85 ART1 ART36. CPC67 ART193 N1 N2 ART474 N1. |
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Texto Integral