Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0735/07
Data do Acordão:12/05/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
NULIDADE SUPRÍVEL
Sumário:Nos termos do art. 42º, 2, do Estatuto Disciplinar - Dec. Lei 24/84, de 16/1 - as irregularidades não compreendidas no n.º 1 ("falta de audiência" e "omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade") consideram-se supridas se não forem reclamadas pelo arguido até à decisão final.
Nº Convencional:JSTA00064696
Nº do Documento:SA1200712050735
Data de Entrada:09/13/2007
Recorrente:MINJ
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DISCIPLINAR.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF84 ART42 N1 N2 ART52 N2 ART77 N3.
Aditamento: