Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE NACIONAL.
RAZÕES HUMANITÁRIAS.
DESVIO DE PODER.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
II - Sendo os parâmetros de "reconhecido interesse nacional" e "razões humanitárias" susceptíveis de indeterminação e apreciados pela Administração no uso de poderes discricionários, a sindicabilidade de actos que neguem a autorização de residência fica restringida à existência de erro grosseiro sobre os pressupostos ou de utilização de critérios ostensivamente inadequados.
III - Se o requerente de autorização de residência se limita a descrever o circunstancialismo sócio-económico que justifica o seu pedido de residência, dada a sua situação de emigrante e pretender obter uma situação económica mais favorável no nosso país, acrescentando, apenas, referências genéricas à existência de laços familiares com pessoas residentes no nosso país, não se mostra eivado de vício de violação de lei do artº 88° do D.L. 244/98 de 8 de Agosto, a decisão da Administração que recusa emitir a autorização de residência prevista naquele artigo só concedível, com carácter excepcional, no uso de poderes discricionários e verificado o "reconhecido interesse nacional", ou "razões humanitárias".
IV - O desvio de poder fundado na violação do princípio da igualdade pressupõe que o administrado alegue e prove a existência de autorizações de residência concedidas em condições similares a outros requerentes, demonstrando que a Administração alterou, arbitrariamente, parâmetros anteriormente fixados.
V - Não sofre do vício de forma por falta de fundamentação, o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que, por remissão para relatório, refere que o requerente alegou factos pelos quais se demonstra que se está perante interesses meramente individuais e invoca a existência de familiares, não comprovada, daí se concluindo não estarem reunidas as condições para poder beneficiar do regime excepcional do art° 88°, do D.L. 244/98 de 8/8, uma vez que em face dos factos invocados, foram explicitadas pela Administração as razões por que os mesmos eram insuficientes para justificar a autorização de residência, permitindo-se a um destinatário normal aperceber-se dos fundamentos do decidido.
DL 244/98 DE 1998/08/08 ART88 N1.
CONST97 ART13 ART268 N3.
CPA91 ART5 ART74 ART87 N1 ART89 N1 ART100 N1 ART124 N1 A C ART125 N1 N2.
