Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015676
Data do Acordão:05/07/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
DESPEDIMENTO COLECTIVO
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, implica a impossibilidade superveniente da lide (art.287 alinea e) do Codigo de Processo Civil) e a extinção do recurso por carencia de objecto.*
Nº Convencional:JSTA00007381
Nº do Documento:SA119810507015676
Data de Entrada:01/21/1981
Recorrente:PARREIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2206
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1980/05/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.