Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
TAXA
JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DE SETÚBAL
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
QUESTÃO PREJUDICIAL
II - O pedido nuclear, nas acções sobre responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública (Estado ou pessoas colectivas de direito público), é a condenação do demandado no pagamento ao lesado da indemnização pelos danos daí decorrentes, sendo por ele que a competência do tribunal deve ser aferida.
III - E se com este pedido se cumular o pedido de declaração de nulidade ou de inexistência jurídica de actos de imposição de taxas, alegadamente ilegais, a competência para conhecer deste pedido cabe aos tribunais tributários.
IV - Se à procedência da acção importa que esses actos sejam declarados inválidos ou inexistentes, isso de nada serve para aferir a competência do tribunal para decidir o pedido de indemnização, constituindo antes uma questão prejudicial, a decidir, em princípio, pelo tribunal que para ela for competente - sobrestancia-se, então, na decisão da acção - ou pelo tribunal competente para esta, por extensão da sua competência.
ETAF84 ART4 N2 ART51 N1 H N3 ART62 N1 A.
CPTRIB91 ART118 N1 E ART165.
LPTA85 ART7.
