| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046969 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
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| Descritores: | PROCESSAMENTO DE ABONOS.
CASO RESOLVIDO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONFIRMATIVO. |
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| Sumário: | I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos jurídicos individuais e concretos que se firmam na ordem jurídica sob a forma de "caso decidido" ou "caso resolvido" se não forem atempadamente impugnados:
II - Contudo, esta doutrina está subordinada a um duplo pressuposto:
a) Que o acto em causa se traduza numa decisão voluntária e unilateral da administração, e não numa pura omissão, definidora de uma situação concreta;
b) Que o acto tenha sido notificado, nos termos do artigo 68° do C.P.A.
III - Não cumpre os requisitos deste normativo, o acto que é omisso quanto ao seu autor:
IV - Esta circunstância obsta a que, com fundamento na definição operada por esse acto, outro, posterior, venha a ser qualificado como meramente confirmativo e consequentemente, rejeitado o recurso contencioso dele interposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055626 |
| Nº do Documento: | SA120010321046969 |
| Data de Entrada: | 12/13/2000 |
| Recorrente: | MAGRO , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1 ART30 N1 ART31.
CPA91 ART68 ART109.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32482 DE 1994/01/27.; AC STA PROC39985 DE 1996/06/04.; AC STA PROC37066 DE 1996/05/23.; AC STA PROC41279 DE 1999/10/28.; AC STA PROC28355 DE 1991/03/07.; AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/25.; AC STA PROC25734 DE 1989/11/14 IN AP-DR 1994/12/30 PAG6424. |
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| Aditamento: | |
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