Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019374
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele.
II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a sua extinção.
Nº Convencional:JSTA00002556
Nº do Documento:SA119840126019374
Data de Entrada:08/03/1983
Recorrente:MOREIRA , CANDIDO
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:494
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/05/05.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.