Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 081/07 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | LOTEAMENTO ALVARÁ OBRAS DE URBANIZAÇÃO OBRA DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA RECEPÇÃO DE OBRA |
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| Sumário: | I – O conceito legal de “obras de urbanização”, constante do art. 3º, nº 1, al. b) do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, não pode deixar de ser entendido de forma ampla, até pela abrangência da sua formulação, de modo a incluir os espaços e equipamentos de utilização colectiva previstos no alvará de loteamento como contrapartidas deste, não se justificando a concepção formal e redutora de uma distinção entre “espaços” e “equipamentos”, de modo a excluir estes últimos do conceito de “outros espaços de utilização colectiva”. II – Cabendo à câmara municipal, enquanto entidade licenciadora, e nos termos do art. 50º do citado DL nº 448/91, “deliberar sobre a recepção provisória ou definitiva das obras de urbanização”, é lícita a recusa de tal recepção no caso de não estarem realizados e concluídos os espaços e equipamentos de utilização colectiva especificados no alvará de loteamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064645 |
| Nº do Documento: | SA120071128081 |
| Data de Entrada: | 01/29/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE PONTA DELGADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PONTA DELGADA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO. |
| Legislação Nacional: | DL 448/91 DE 1991/04/29 ART3 N1 B ART15 N3 ART46 ART47 ART50 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC115/06 DE 2007/09/23. |
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Texto Integral