Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013686
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:TUTELA
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
ALTO COMISSARIO PARA OS DESALOJADOS
ACTO INTERORGANICO
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
COMPETENCIA
Sumário:I - Ha tutela quando, por força da lei, aos orgãos de um ente publico e conferido o poder de coordenar e controlar, no aspecto financeiro, a actividade de outro ente da mesma natureza.
II - Relações desta natureza verificavam-se entre o Ministro das Finanças e do Plano e o Comissariado para os Desalojados.
III - O despacho que se limita a estabelecer a orientação a adoptar por um organismo, para posterior conduta do mesmo na apreciação de casos concretos, constitui acto que respeita apenas as relações interorganicas da Administração.
IV - E proferido no ambito da sua competencia, que lhe permite resolver sobre a aplicação dos fundos do Comissariado para os Desalojados, o despacho do Alto- -Comissario que indefere pedido de financiamento, sem o submeter a apreciação do Secretario de Estado do Planeamento.
V - Tal despacho esta inquinado por vicio de forma por não esclarecer quais os criterios adoptados na apreciação do pedido e que levaram a afirmação de que o indeferimento tinha lugar por ser elevadissimo o seu montante.
Nº Convencional:JSTA00002645
Nº do Documento:SA119840223013686
Data de Entrada:09/11/1979
Recorrente:SOARES , AMADEU
Recorrido 1:ALTO COMISSARIO PARA OS DESALOJADOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:986
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ALTO COMISSARIO PARA OS DESALOJADOS DE 1978/07/14.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 158-A/75 DE 1975/03/26.
DL 479/75 DE 1975/09/03 ART1 ART3.
DL 49-B/76 DE 1976/01/20 ART1 ART5 N1 ART11.
DESP SE DO ORÇAMENTO E PLANEAMENTO DO TESOURO E DOS RETORNADOS DE 1976/06/09 IN DR IS 1976/07/03.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2 N1.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART18 N1 I.
DL 683-B/76 DE 1976/09/10 ART1 ART4 D.
RCM DE 1976/10/21 IN DR IS 1976/11/13.
DESP PMIN E MINFIN DE 1976/11/16 IN DR IIS 1976/12/02.
DL 55/77 DE 1977/02/18 ART1 ART2 ART9 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
DL 41-A/78 DE 1978/03/07 ART12.
DL 181/78 DE 1978/07/17.
DN 273/78 DE 1978/10/12 N6 E.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO CASO HIERARQUICO VI PAG138.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG232.
DIR ANO72 PAG87.