Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011660
Data do Acordão:11/23/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A falta de suprimento de deficiencias da petição de recurso contencioso, atraves da apresentação de nova petição, para que o recorrente tenha sido notificado, da lugar a rejeição liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00011081
Nº do Documento:SA119781123011660
Data de Entrada:05/31/1978
Recorrente:MOREIRA & LETRA MOTORIZADAS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1875
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.