Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000482 |
| Data do Acordão: | 02/02/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES AMNISTIA PAGAMENTO DE IMPOSTO ACTIVIDADE PRODUTORA |
| Sumário: | I - E de julgar-se amnistiada, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção de não liquidação e entrega nos cofres do Estado de certo imposto de transacções, quando este se mostre pago. II - Aquele que no exercicio da sua actividade de "oficina de carpintaria mecanica" fabrica diversos bens ou mercadorias, tais como portas, caixilhos, bengaleiros, que utiliza nas obras que executa por empreiteiro, pratica uma actividade de produção de mercadorias, estando consequentemente, sujeito a disciplina do Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00013166 |
| Nº do Documento: | SA219770202000482 |
| Data de Entrada: | 06/20/1975 |
| Recorrente: | NEVES , ALVARO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 139 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART112. CIT66 ART26 A ART41 ART51 ART105 PAR1 A B C ART107. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC493 DE 1976/10/20. |