Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0313/18
Data do Acordão:04/18/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
ALÇADA
Sumário:Se os arestos que o recorrente invoca como estando em oposição com o decidido têm na sua génese diferente factualidade, merecedora, naturalmente de diferente enquadramento jurídico não é de admitir o presente recurso apresentado ao abrigo do artº 73º nº 2 do RGCO.
Nº Convencional:JSTA000P23191
Nº do Documento:SA2201804180313
Data de Entrada:03/20/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: