Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0313/18 |
| Data do Acordão: | 04/18/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ALÇADA |
| Sumário: | Se os arestos que o recorrente invoca como estando em oposição com o decidido têm na sua génese diferente factualidade, merecedora, naturalmente de diferente enquadramento jurídico não é de admitir o presente recurso apresentado ao abrigo do artº 73º nº 2 do RGCO. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23191 |
| Nº do Documento: | SA2201804180313 |
| Data de Entrada: | 03/20/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |