Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/12
Data do Acordão:04/18/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ABRANTES GERALDES
Descritores:CONTRATO DE ARRENDAMENTO
HABITAÇÃO SOCIAL
RENDA APOIADA
Sumário:É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando se trate de acção que vise a impugnação judicial de depósitos efectuados pelo arrendatário.
Nº Convencional:JSTA000P15591
Nº do Documento:SAC20130418028
Data de Entrada:12/27/2012
Recorrente:MUNICÍPIO DE FARO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1 JUIZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FARO E O ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: