Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOSPITAL
INDEMNIZAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO JURISDICIONAL
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
DANO NÃO PATRIMONIAL
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
II - Efectivamente, o incidente através do qual o médico recorrente foi chamado a intervir na acção, permite que se lhe estendam os efeitos do caso julgado da sentença, de modo a que não seja possível nem necessário que na subsequente acção de indemnização proposta pelo réu contra o chamado se voltem a discutir as questões já decididas no anterior processo.
A sua esfera jurídica em relação a tais questões fica, desde logo, comprimida, por força desse caso julgado, e, assim sendo, não se compreenderia que o visado não tivesse poderes para reagir contra uma sentença que o afecta, pugnando, através dos recursos previstos na lei, pela alteração do decidido em 1ª instância, quanto às questões que tenham repercussão na acção de regresso.
III - Ao considerar, na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, dores físicas sofridas pelo Autor, que não foram causadas em concreto pela intervenção cirúrgica realizada pelo interveniente acessório no Hospital Réu, a sentença não incorreu em erro de julgamento, porquanto tais operações tiveram por objectivo tentar minorar as dores e melhorar o quadro clínico apresentado pelo Autor, em consequência necessária da primeira operação.
IV - O cálculo do montante da indemnização por danos não patrimoniais deverá ser efectuado segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do agente, à sua situação económica e à do lesado e demais circunstâncias do caso.
V - Tendo-se provado que o Autor, devido à negligência do agente do Réu, foi submetido a oito cirurgias, sofreu dores intensas, padeceu angústia, tristeza, sofrimento e depressão, por se ver incapacitado e dependente devido à degradação do seu estado de saúde, ficando com sequelas gravíssimas para o resto da vida, considera-se equitativa a fixação de uma indemnização no montante de € 60 000.
VI - Provado um dano, mas não o seu montante, condenar-se-á em indemnização com recurso à equidade, nos termos do preceituado no artº. 566º, nº 3 do C. Civil – se para tal houver os elementos indispensáveis – ou relegar-se-á a liquidação para execução de sentença.
CCIV66 ART494 ART496 N1 N3 ART566 N3.
SALVADOR DA COSTA OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA 2ED PAG130 PAG131.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 7ED PAG600.
