Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015680
Data do Acordão:11/29/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:IGREJA CATÓLICA
FÁBRICA DE IGREJA
TRANSGRESSÃO FISCAL
DECLARAÇÃO INEXACTA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
ISENÇÃO DE SISA
Sumário:I - A fábrica da igreja continua a beneficiar da isenção do imposto da sisa, estabelecida no artigo
VIII da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, depois da entrada em vigor do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
II - E, não sendo devida sisa, improcede a acusação contra o gestor de negócios, por declaração inexacta do preço, para liquidação desse imposto.
Nº Convencional:JSTA00019759
Nº do Documento:SA219671129015680
Data de Entrada:02/20/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:REIS , ANTONINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:79
Referência Publicação 1:AD N73 ANOVII PAG72
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART18 ART49 N2 ART158.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/07 ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/05/09 IN BDGCI N16 PAG561.
AC STA DE 1962/06/04 IN BDGCI N42 PAG1031.
Referência a Doutrina:MARTINS GIGANTE INSTITUIÇÕES DE DIREITO CANÓNICO VII PAG45.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG145.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG271.