Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020379
Data do Acordão:02/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - As Caixas de Crédito Agrícola Múto perderam a qualidade de pessoas colectivas de direito público, por virtude da publicação do Dec-Lei n. 24/91, de 11/1.
II - Assim, tais Caixas de Crédito não beneficiam da isenção de Contribuição Autárquica, prevista no art. 56, n. 4, do E.B.F..
Nº Convencional:JSTA00046193
Nº do Documento:SA219970205020379
Data de Entrada:02/14/1996
Recorrente:CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE FARO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:D 11797 DE 1926/06/29 ART2.
DL 231/82 DE 1982/06/17 ART1 N2.
DL 24/91 DE 1991/01/11 ART10 N2.
CCIV66 ART12.
DL 460/77 DE 1977/11/07 ART13.
EBFISC89 ART50 N1 E.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG18.
RLJ ANO110 PAG272.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG435.