Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013967
Data do Acordão:07/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:ACTO TRIBUTÁRIO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:O acto de notificação de um acto tributário não é, ele próprio, um acto tributário e por isso é insusceptível de impugnação contenciosa ao abrigo do disposto nos arts.
5 e 89 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00039280
Nº do Documento:SA219920701013967
Data de Entrada:01/08/1992
Recorrente:OLIVEIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4905 DE 1988/11/26.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG84.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG291.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL TI PAG247.