Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013967 |
| Data do Acordão: | 07/01/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | O acto de notificação de um acto tributário não é, ele próprio, um acto tributário e por isso é insusceptível de impugnação contenciosa ao abrigo do disposto nos arts. 5 e 89 do CPCI. |
| Nº Convencional: | JSTA00039280 |
| Nº do Documento: | SA219920701013967 |
| Data de Entrada: | 01/08/1992 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART89. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4905 DE 1988/11/26. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG84. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG291. BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL TI PAG247. |