Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013613 |
| Data do Acordão: | 11/20/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | TLP CONTRIBUIÇÃO PREDIAL CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL |
| Sumário: | A isenção da contribuição predial a que se refere o art. 2 do DL. 485/88.12.30, que favoreceria os TLP, não é referível à contribuição autárquica, criada pelo diploma (DL.442-C/88.11.30) que iniciou a vigência simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra é de interpretar extensivamente no sentido dessa referência. |
| Nº Convencional: | JSTA00033576 |
| Nº do Documento: | SA219911120013613 |
| Data de Entrada: | 09/18/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TLP SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1338 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | EBFISC89 ART1 N2 ART50. CCA88 ART1 - ART3 ART9 ART12. DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1. DL 98/84 DE 1984/03/29. |
| Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG137. SÁ GOMES IN CTF N307-309 PAG282. |