Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013613
Data do Acordão:11/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TLP
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:A isenção da contribuição predial a que se refere o art. 2 do DL. 485/88.12.30, que favoreceria os TLP, não é referível à contribuição autárquica, criada pelo diploma (DL.442-C/88.11.30) que iniciou a vigência simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra é de interpretar extensivamente no sentido dessa referência.
Nº Convencional:JSTA00033576
Nº do Documento:SA219911120013613
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1338
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:EBFISC89 ART1 N2 ART50.
CCA88 ART1 - ART3 ART9 ART12.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 98/84 DE 1984/03/29.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG137.
SÁ GOMES IN CTF N307-309 PAG282.