Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA.
ETAF84 ART24.
CCIV66 ART9.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG337.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01709A/02 |
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| Data do Acordão: | 01/18/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA. |
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| Sumário: | O tribunal competente para proferir a decisão a que se refere o art. 161.º, nº 4, do CPTA (extensão dos efeitos da sentença), deverá ser aquele que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição ou aquele que seja competente para a proferir, no caso de o processo ainda estar pendente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061559 |
| Nº do Documento: | SA12005011801709A |
| Data de Entrada: | 05/05/2004 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA PROC1709/02 DE 2003/03/18. |
| Decisão: | DECL INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART161 ART13 ART14 ART48 ART16 ART176. ETAF84 ART24. CCIV66 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1709/02 DE 2004/11/16. |
| Referência a Doutrina: | CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG43-20. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG337. |
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| Aditamento: | |
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