Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019384
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO DE ACTO REVOGADO
FALTA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação expressa na pendencia do recurso contencioso do despacho recorrido torna o recurso sem objecto e, consequentemente, impossivel a lide levando a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00003058
Nº do Documento:SA119840607019384
Data de Entrada:08/03/1983
Recorrente:CUSTODIO , ANTONIO
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2981
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/06/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.