Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014288
Data do Acordão:12/11/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto na pendencia de recurso contencioso, fica este sem objecto, tonando-se a lide impossivel, pelo que deve julgar-se extinto.
Nº Convencional:JSTA00009421
Nº do Documento:SA119801211014288
Data de Entrada:02/01/1980
Recorrente:PLANINDUSTRIA-CONSULTORIA E PLANIFICAÇÃO INDUSTRIAL LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5182
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663 ART707 N3.
RSTA57 ART103.