Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015884
Data do Acordão:04/21/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Interposto recurso da aplicação por coima estabelecida do RJIFNA no qual se alegue inexistência de dolo, constitui matéria de facto determinar se a conduta do agente foi meramente culposa ou dolosa.
Porque assim e visto o disposto nos artigos 21, n. 4, 32, n. 1, alínea b) e 41, n. 1, alínea a) do ETAF o STA deve declarar-se pois hierarquicamente incompetente para o conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00037416
Nº do Documento:SA219930421015884
Data de Entrada:04/20/1993
Recorrente:SOC COMERCIAL ANTAS DA CUNHA PETROLEOS SA - CUNHA , CARLOS
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.