Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015884 |
| Data do Acordão: | 04/21/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Interposto recurso da aplicação por coima estabelecida do RJIFNA no qual se alegue inexistência de dolo, constitui matéria de facto determinar se a conduta do agente foi meramente culposa ou dolosa. Porque assim e visto o disposto nos artigos 21, n. 4, 32, n. 1, alínea b) e 41, n. 1, alínea a) do ETAF o STA deve declarar-se pois hierarquicamente incompetente para o conhecimento do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00037416 |
| Nº do Documento: | SA219930421015884 |
| Data de Entrada: | 04/20/1993 |
| Recorrente: | SOC COMERCIAL ANTAS DA CUNHA PETROLEOS SA - CUNHA , CARLOS |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. |