Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01906/03
Data do Acordão:03/24/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
Sumário:A impugnação de prestação tributária, por dívida à Segurança Social, quando não fôr fundada em erro na autoliquidação, deve ser deduzida no prazo de 90 dias, contados da data em que o pagamento devia ter sido efectuado, nos termos do art. 102º nº 1 al. a) do C.P.P.T.
Nº Convencional:JSTA00060978
Nº do Documento:SA22004032401906
Data de Entrada:11/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102 N1 A ART131.
Aditamento: