Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUADRO GERAL DE ADIDOS
QUADRO DE SUPRANUMERARIOS
TECNICO AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA
PREPARADOR DE LABORATORIO
294/76, de 24 de Abril, constituem meio juridico de integração dos funcionarios do quadro geral de adidos.
II - A integração nesses quadros, como forma especial de integração, não esta sujeita ao disposto no Dec. - Lei n. 182/80, de 3 de Junho.
III - Os tecnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica, sem o curso de promoção adequado, so ingressam no quadro de supranumerarios, criado no Ministerio da Educação pela Portaria n. 677/79, de 14 de Dezembro, apos a obtenção do mencionado curso, na categoria de 2 classe, grau 1, e vencimento corespondente a letra J, em conformidade com o disposto no art. 5, n. 2, do Decreto - Regulamentar n. 87/77, de
30 de Dezembro, e mapa anexo.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART34 - ART37.
DESP SE DA SAUDE IN DR IIS 1978/04/12 N8.
PORT 217/80 DE 1980/05/03.
D 80/79 DE 1979/08/03.
PORT 677/79 DE 1979/12/14 N4 - N6.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART13 ART41 N4.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART4.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 A.
