Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016528 |
| Data do Acordão: | 10/26/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS SERRA |
| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO PAUTAL BATEDEIRA DE COZINHA |
| Sumário: | I - A classificação pautal das mercadorias é determinada pelos dizeres das posições e pelas notas às secções e capítulos, assumindo apenas valor indicativo o teor dos títulos das secções, capítulos ou subcapítulos. II - Assim, deve ser classificado pela posição pautal 85.06 "Aparelhos electro-mecânicos de uso doméstico, com motor incorporado", o artefacto que, apresentando-se embora de forma incompleta ou por acabar, possui já as características essenciais do artefacto completo ou acabado e a saber: batedeira de cozinha. |
| Nº Convencional: | JSTA00040742 |
| Nº do Documento: | SA219941026016528 |
| Data de Entrada: | 04/28/1993 |
| Recorrente: | BRIEL-INDUSTRIA DE ELECTRODOMESTICOS SA |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL TECNICO ADUANEIRO DE 2 INSTANCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1992/04/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |